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TRF5ProcedenteJulgamento: 04/04/2025

Recurso Inominado Cível nº 00042958120244058401

Processo nº 0004295-81.2024.4.05.8401

1ª Relatoria da Turma Recursal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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