TRF5ProcedenteJulgamento: 23/04/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00041976820254058302

Processo nº 0004197-68.2025.4.05.8302

37ª Vara Federal

Salário-Maternidade · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Urbano · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada

Salário-Maternidade Salário-Maternidade (Art. 71/73)Urbano Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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