TRF5ProcedenteJulgamento: 28/02/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00039451720244058200

Processo nº 0003945-17.2024.4.05.8200

3ª Vara Federal

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Auxílio-Acidente (Art. 86)Repetição de indébito Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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