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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/07/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00038667720254058305

Processo nº 0003866-77.2025.4.05.8305

32ª Vara Federal

Reconhecimento / Dissolução · Tutela de Urgência · Conversão da união estável em casamento · Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9)) · Óbito de Companheiro/Companheira
Reconhecimento / DissoluçãoTutela de UrgênciaConversão da união estável em casamentoRural (Pensão por Morte (Art. 74/9))Óbito de Companheiro/Companheira
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