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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/09/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 00038040720104058000

Processo nº 0003804-07.2010.4.05.8000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Decretação de Ofício · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91Decretação de OfícioContribuição sobre a folha de saláriosCompensação
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Como os tribunais decidem: Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91

35% procedente9% parcialmente procedente57% improcedente

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