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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/08/2025

Embargos à Execução Fiscal nº 08080527120244058200

Processo nº 0808052-71.2024.4.05.8200

5ª Vara Federal

Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Decretação de Ofício
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Como os tribunais decidem: Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91

35% procedente9% parcialmente procedente57% improcedente

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