STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/12/2024

Recurso Especial nº 08066796420244050000

Processo nº 0806679-64.2024.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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