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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/02/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00035262220234058300

Processo nº 0003526-22.2023.4.05.8300

29ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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