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TRF5ProcedenteJulgamento: 23/04/2025

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 00019714920234058306

Processo nº 0001971-49.2023.4.05.8306

Rel. TR/PB

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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