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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/11/2025

Apelação Cível nº 00018555220094058300

Processo nº 0001855-52.2009.4.05.8300

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Expedição de CND
Contribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCCompensaçãoExpedição de CND
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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