Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00017986220264058001
Processo nº 0001798-62.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001798-62.2026.4.05.8001 ADVOGADO do(a) EMENTA PROCESSO Nº 0001798-62.2026.4.05.8001 no fundamental incompleto, Arapiraca/AL PROFISSÃO DECLARADA: Agricultora (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA OU ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001798-62.2026.4.05.8001 ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001798-62.2026.4.05.8001 ADVOGADO do(a) VOTO PROCESSO Nº 0001798-62.2026.4.05.8001 no fundamental incompleto, Arapiraca/AL PROFISSÃO DECLARADA: Agricultora (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA OU ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença em razão da inexistência de incapacidade laboral para a atividade habitual e outras profissões atestada por perícia médica judicial. 2. Alega a parte autora nulidade da sentença por omissão sobre a impugnação ao laudo médico judicial. Alega contradição interna do laudo médico judicial. Alega ausência de análise biopsicossocial. Alega que controle medicamentoso não equivale à capacidade laboral.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0001798-62.2026.4.05.8001 · 12ª Vara Federal · julgado em 27/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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