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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00017825520264050000

Processo nº 0001782-55.2026.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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