TRF5ProcedenteJulgamento: 13/03/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00017184820244058202

Processo nº 0001718-48.2024.4.05.8202

15ª Vara Federal

Incapacidade Laborativa Permanente · Rural (art. 59/63) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25%

Incapacidade Laborativa Permanente Rural (art. 59/63)Aposentadoria por Incapacidade Permanente Adicional de 25%

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Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Permanente

29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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