Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00016746520254058308
Processo nº 0001674-65.2025.4.05.8308
8ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.