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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/01/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00016449720244058200

Processo nº 0001644-97.2024.4.05.8200

3ª Vara Federal

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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