Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00014168420224058106
Processo nº 0001416-84.2022.4.05.8106
24ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.