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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/06/2023

Recurso Inominado Cível nº 00013818120234058109

Processo nº 0001381-81.2023.4.05.8109

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

Calculado de 8.604 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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