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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00011662520254058404

Processo nº 0001166-25.2025.4.05.8404

12ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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