Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009246720234058103
Processo nº 0000924-67.2023.4.05.8103
31ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.