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TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/05/2021

Apelação Cível nº 00008432420138020051

Processo nº 0000843-24.2013.8.02.0051

Desemb. Fed. Fernando Braga

Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Decretação de Ofício · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Não CumulatividadeNão CumulatividadeDecretação de OfícioResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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