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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/01/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00007951920244058300

Processo nº 0000795-19.2024.4.05.8300

14ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAposentadoria por Invalidez Acidentária
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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