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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 00006605020094058100

Processo nº 0000660-50.2009.4.05.8100

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Contribuição sobre a folha de salários · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
Contribuição sobre a folha de saláriosCND/Certidão Negativa de DébitoSuspensão da ExigibilidadeCompensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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