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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 00005660420254058501

Processo nº 0000566-04.2025.4.05.8501

3ª Relatoria da Turma Recursal

Assistência Judiciária Gratuita · Urbano (art. 60) · Tutela de Urgência · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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