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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/02/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00005204320244058309

Processo nº 0000520-43.2024.4.05.8309

27ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Abono da Lei 8.178/91

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Abono da Lei 8.178/91

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0000520-43.2024.4.05.8309 · 27ª Vara Federal · julgado em 21/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

44% procedente0% parcialmente procedente54% improcedente

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