Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004290520234058303
Processo nº 0000429-05.2023.4.05.8303
18ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.