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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00002851420264058404

Processo nº 0000285-14.2026.4.05.8404

12ª Vara Federal

Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
ConversãoAposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade TemporáriaRestabelecimento
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Como os tribunais decidem: Conversão

30% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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