TRF5ProcedenteJulgamento: 06/01/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000531520244058002

Processo nº 0000053-15.2024.4.05.8002

7ª Vara Federal

Salário-Maternidade · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada · Urbano · Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Salário-Maternidade Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada Urbano Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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