AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08107793820194050000
Processo nº 0810779-38.2019.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art.
489, § 1º.
3. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação do Sindicato, para
afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do
feito.
4. A UFPE alega ter havido omissão quanto a não interrupção da prescrição pelo protesto e ao correto
índice aplicado a título de juros e correção monetária.
5. O Sindicato alega ter havido omissão no julgado em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita,
aduzindo ainda a ocorrência de erro material, uma vez que, diferentemente do que consta no acórdão, não
se trata de obrigação de fazer, mas de pagar quantia certa.
6. In casu , verifica-se a omissão em tela apenas a respeito do pleito referente à concessão de justiça
gratuita.
7. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ)
8. Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao
revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do
benefício da gratuidade judiciária.
9. Quanto aos demais argumentos trazidos pelos embargantes, não se verifica nenhum dos vícios, pois a
omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, emconsequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador.
10. Embargos de declaração da UFPE desprovidos e embargos de declaração da entidade sindical
parcialmente providos, apenas para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
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