AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08107793820194050000
Processo nº 0810779-38.2019.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE
DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição
da ação".
2. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,
bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for
a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
3. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos,
tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda.
4. No caso concreto, embora tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em 15.08.2002, houve
decisão transitada em julgado que fixou o termo inicial do prazo prescricional em 16.01.2009, em razão
da demora da devedora em apresentar as fichas financeiras dos exequentes.
5. Entende o STJ que o ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional,
iniciando novo prazo prescricional pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/32. (ver.
EDcl no AgRg no REsp 1442496/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/06/2015; REsp 1267084/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2014, DJe 04/08/2014).
6. Com a interrupção do prazo quinquenal em 06/12/2013, devido ao ajuizamento de medida cautelar de
protesto, e tendo a presente execução sido intentada em 28/05/2016, não há que se falar em prescrição
uma vez que o dies ad quem do prazo ocorreu apenas em 06/06/2016.
7. Apelação provida, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à primeira instância para
regular processamento do feito.
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