AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08107793820194050000
Processo nº 0810779-38.2019.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. BALANCETE. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra o capítulo do acórdão
deste órgão fracionário, da relatoria do Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, que deu parcial
provimento aos primeiros embargos de declaração, apenas para suprir a omissão em relação ao pleito de
concessão de justiça gratuita, sem atribuição de efeitos infringentes, concluindo que o benefício era
indevido por não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica, sendo insuficiente para o
deferimento dessa benesse a simples afirmação de se tratar de entidade sem fim lucrativo.
2. Alegação de que o acórdão foi omisso em relação aos seguintes pontos: a) por ter desconsiderado
balancete acostado aos autos, referente ao período de 01/01/2015 a 30/06/2015, que demonstra resultado
zero no exercício; b) necessidade da concessão de prazo para complementação da documentação, nos
termos do art. 99, § 2° da CPC. Requer, ainda, expressa manifestação acerca do art. 98 do CPC; art. 5º,
LXXIV, da CF; art. 1º da Lei 1.060/50; art. 87 da Lei 8.078/90.
3. O acórdão embargado manifestou-s expressamente no sentido de que as entidades com ou sem fins
lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a
impossibilidade de arcar com os encargos do processo, citando o enunciado da Súmula 481 do STJ. Esse
entendimento está em perfeita consonância com o art. 98 do CPC; art.5º, LXXIV, da CF e art. 1º da Lei
1.060/50.
4. O CPC prevê que, antes de indeferir o pedido, deveria ter sido concedido prazo para a complementação
da documentação. No entanto, tenho como desnecessária tal providência neste momento, na medida em
que os presentes embargos foram opostos contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça
gratuita, e o embargante não trouxe qualquer outro documento a fim de comprovar o preenchimento dos
pressupostos necessários, limitando-se a alegar que foi desconsiderado o balancete juntado aos autos.
5. A análise do balancete apresentado não tem o condão de gerar efeitos infringentes ao julgado, na
medida em que não demonstra efetivamente a insuficiência financeira do sindicato para arcar com as
despesas processuais, tendo em vista que se trata de balancete semestral, o que, limita bastante a aferição
da condição financeira da entidade sindical embargante.
6. A aplicação do disposto no art. 87 da Lei 8.078/90 será analisada pelo órgão de origem, tendo em vista
que, por ocasião do julgamento da apelação, foi determinado o retorno dos autos à primeira instância para
regular processamento do feito.
7. Provimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.drq
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