AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08016691020224050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento, para extinguir o cumprimento individual de sentença coletiva pela coisa julgada (em relação aos autores que foram substituídos na ação executiva ajuizada pelo Sindicato) e pela prescrição (em relação aos autores que não foram substituídos na ação executiva pelo Sindicato). 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão/contradição) apontado pela parte embargante, vez que as questões relativas à litispendência/coisa julgada, à prescrição e à aplicação da modulação do REsp. n°. 1.336.026/PE foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "no tocante à coisa julgada, diversamente do que asseverou a decisão, ao caso não se aplica o art. 103 do CDC, segundo o qual, em ação coletiva, a coisa julgada se opera secundum eventus litis. Essa regra diz respeito ao processo de conhecimento. A execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur. Assim, mesmo quando a execução é promovida por sindicato, é sempre individualizada. Dessa forma, haverá litispendência ou coisa julgada sempre que houver a repetição de execução ajuizada anteriormente. Nesse pórtico, deve-se extinguir o presente cumprimento de sentença externando a compreensão de que os autores já haviam anteriormente ingressado com execução no âmbito de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, a qual também foi julgada extinta ante o reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente. Nesse contexto, caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada" e que "quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória dos particulares que, eventualmente, não foram substituídos na execução ajuizada pelo Sindicato, observo que o decisumcombatido merece, também, reparo ao não declarar extinta a demanda executiva, sem se valer do entendimento definido no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 150 do STF. É de se ver que o título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória n. 1.091-PE, transitado em julgado em 30/08/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no Recurso Especial n. 158.796-PE (97.0090727-9) da UNIÃO, tendo restabelecido o acórdão do TRF5, que julgou provido recurso de apelação interposto pelo SINDSPREV/PE (AC n. 105.691/PE). A tesedos autoresconsiste no fato de que na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional só começaria a contar a partir daquela data (17/03/2016). Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp n. 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. Nessa toada, tendo em vista que o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença transitou em julgado, em 30/08/2006, havendo a necessidade de juntada de documentação para o seu regular prosseguimento, não haveria que se cogitar de prescrição, na esteira da orientação fixada no aludido REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que deu início a cobrança dos atrasados, em 2019, antes, portanto, de escoado o lapso prescricional a contar de 17/03/2016. Essa tese não prospera, porque o entendimento firmado no referido julgado do STJ foi de que, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que instituiu o § 1º ao art. 604, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Ou seja, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 incide o lapso prescricional, pelo prazo prescricional respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Para salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência, a Corte Infraconstitucional modulou os efeitos da mencionada decisão para afastar a incidência da prescrição na situação dos processos que transitaram em julgado até 17/03/2016,volvendo o olhar para aqueles que já haviam ajuizado ação de execução ou cumprimento de sentença sem qualquer provimento jurisdicional em razão da falta de fichas financeiras ou outros documentos importantes para a confecção dos cálculos exequendos e que, notadamente, a jurisprudência até então não reconhecia a prescrição, em tais circunstâncias. Imprescindível, portanto, assegurar um mínimo de estabilidade nessa relação jurídica. É de se ver que a hipótese em análise é diversa.In casu, o título judicial data de 30/08/2006e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença foi efetuado, apenas, em 1º/09/2021(id. 4058300.20114420). Nesse caso, os autores não foram surpreendidos pela alteração de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no curso de um feito executivo,à medida que apenas ingressaram em juízo muito tempo depois da nova orientação sufragada pela referida Corte. Outrossim, o autor desta execução individual, que não se encontra substituído pelo Sindicato na execução coletiva- na qual o Sindicato também não demonstrou ter formulado eventual pedido de fornecimento de fichas financeiras em relação aos particulares -, não se beneficia da aplicação da decisão transitória do REsp n. 1.336.026/PE. Assim, traçado tal panorama, reputo que merece retoque a fundamentação adotada no decisumimpugnado, tendo em vista que ocumprimento de sentença foi iniciado 15 anos após o trânsito em julgado, atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional em relação àqueles exequentes que não foram substituídos pelo sindicato na execução coletiva. Relevante advertir que não há notícia de qualquer interrupção/suspensão do referido prazo. Aliás, não se pode perder de vista a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assaz das vezes repetida, de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150)", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Processo n. 0816530-35.2019.4.0.8300 - AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Edilson Nobre, j. 14/07/2020; Processo n. 0814501-12.2019.4.05.8300, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Edilson Nobre, j. 28/04/2020 e Processo n. 0816830-94.2019.4.0.8300 - AC - Apelação Cível -, Desembargador FederalEdilson Nobre, j. 30/06/2020; e Processo n. 0816547-71.2019.4.05.8300, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Carlos Vinícius Calheiros Nobre (convocado), j. 22/09/2020). 4. No que concerne à alegação de contradição no acórdão fustigado em relação a julgamentos proferidos pelo colendo STJ, esta não tem como prosperar. É que, ao contrário do que afirma a parte embargante, "o vício que autoriza os embargosde declaraçãoé a contradição interna do julgado, não a contradiçãoentre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 46.618/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/03/2015, DJe 16/03/2015). 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte recorrentese encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 8. Embargos de declaraçãorejeitados. rpms