AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08016691020224050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA MATERIAL. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. DESCABIMENTO. TEMA N.º 1.253 DO STJ. ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. TEMA N.º 880 DO STJ. PREMISSAS FIXADAS PARA EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA À UNIÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Autos que retornaram a esta eg. Turma Julgadora, por força de decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte para que, na forma do art. 1.040, II do CPC, efetue, se assim entender, juízo de retratação do acórdão recorrido em relação ao Tema n.º 1.253 do STJ. 2. O STJ definiu o Tema Repetitivo n.º 1.253 da seguinte maneira: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título". 3. Entendimento reiterado do STJ no sentido de que o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais (AgInt no AREsp 1238993/GO e AgInt no AREsp 1074006/MS). 4. Na hipótese, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União no sentido de extinguir o cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da coisa julgada material formada nas execuções coletivas promovidas anteriormente pelo sindicato (substituto processual dos exequentes), bem como pela prescrição em relação aos particulares que não foram substituídos na execução de sentença promovida pelo sindicato. 5. A análise na oportunidade se restringe aos particulares que ajuizaram anteriormente a execução de sentença por meio do legitimado extraordinário e que foram extintas, objeto do Tema n.º 1.253 do STJ, tendo o acórdão recorrido reconhecido a formação da coisa julgada em relação à pretensão executória dos referidos particulares perseguida na presente demanda. 6. O ente sindical ajuizou anteriormente diversas execuções de sentença com base no mesmo título judicial exequendo, tendo sido extintas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo informações individualizadas acerca das datas do trânsito em julgado de cada execução coletiva promovida. 7. Entendimento para afastar a coisa julgada material consignada no acórdão recorrido em relação aos particulares que ajuizaram anteriormente a execução por meio do ente sindical, de acordo com a tese definida no Tema n.º 1.253 do STJ. 8. Elementos dos autos não permitem identificar neste instante processual as datas do trânsito em julgado de cada execução de sentença proposta anteriormente pelo ente sindical em favor dos particulares para fins de análise da prescrição da pretensão executória quando do ajuizamento da presente demanda em 1º/09/2021. 9. Destaca-se, ainda, que o prazo prescricional de cinco anos para a promoção do cumprimento de sentença a contar de 30/06/2017, na forma definida no Tema n.º 880 do STJ (REsp 1336026/PE), é condicionado à demonstração de que a parte exequente estava dependendo do fornecimento pelo ente público executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o cumprimento de sentença. 10. Necessidade de averiguar as peculiaridades do caso que envolve cada um dos exequentes, devendo ficar comprovado se, em cada execução coletiva de sentença anteriormente ajuizada, havia ou não a ficha financeira de modo a possibilitar a imediata execução do título coletivo pelo indivíduo para fins de aplicação do prazo prescricional quinquenal com início em 30/06/2017 (Tema n.º 880 do STJ), o que também se carece de informações nos presentes autos. 11. Premissas fixadas para a análise das situações específicas de cada exequente para fins de exame da prescrição da pretensão executória individual: a) se o trânsito em julgado da execução coletiva foi anterior à 30/06/2017 e havia ficha financeira disponibilizada na referida execução, o prazo prescricional para exercício da pretensão executória individual terá sido iniciado a partir do trânsito em julgado da execução coletiva; b) se o trânsito em julgado da execução coletiva foi anterior à 30/06/2017 e não havia ficha financeira disponibilizada na referida execução, o prazo prescricional da pretensão executória individual terá sido iniciado em 30/06/2017 (Tema n.º 880 do STJ); c) se o trânsito em julgado da execução coletiva foi posterior à 30/06/2017, o prazo prescricional da pretensão executória individual terá início a partir da data de trânsito em julgado da respectiva execução coletiva, independentemente da disponibilização de ficha financeira; e d) se a execução coletiva de sentença ainda está em curso, o prazo prescricional para exercício da pretensão executória individual sequer foi iniciado. 12. As premissas acima definidas devem ser observadas pelo juízo da execução para a análise da ocorrência ou não da pretensão executória individual, cabendo à União, parte executada, demonstrar nos autos a situação específica de cada um dos exequentes, nos termos do art. 535, VI do CPC/2015. 13. Exercício do juízo de retratação para, afastando-se a coisa julgada e diante da ausência de elementos que permitam identificar a ocorrência de prescrição da pretensão executória, dar parcial provimento ao agravo de instrumento no sentido de determinar que o juízo da execução realize o exame da prescrição da pretensão executória individual apenas em relação aos particulares que foram substituídos pelo sindicato na execução de sentença coletiva, de acordo com as premissas definidas neste julgamento, incumbindo-se à União o ônus da prova. drc