AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08016691020224050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. I - COISA JULGADA. AUTORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO NA EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE E EXTINTA. II - PRESCRIÇÃO. AUTORES QUE NÃO FORAM SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO NA EXECUÇÃO COLETIVA. RESP N. 1.336.026/PE. DISTINGUISHING. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva: i) rejeitou a impugnação da UNIÃO, tendo afastado as teses de coisa julgada e de prescrição e, no mérito, a alegação de excesso de execução; e ii) homologou os cálculos exequendos e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. 2. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. No caso, além de não ter havido apreciação individualizada, como estabelece o entendimento jurisprudencial, inexiste prova capaz de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência e o consequente preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Não se justifica a possibilidade de revogar o benefício concedido, amparado em alegação de hipossuficiência, que se presume legítima, tão somente com base na equivocada condição de serem os exequentes servidores públicos federais e receberem remuneração com valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. Decisão mantida quanto ao ponto. 5. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 6. A execução anterior foi proposta por Sindicato no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título é de ser reconhecida a litispendência ou a coisa julgada. 7. No caso, deve-se extinguir este cumprimento de sentença, ante a coisa julgada (art. 485, V, § 3º, do CPC/2015), em relação aos autores que foram substituídos na execução coletiva ajuizada anteriormente pelo Sindicato e que foi julgada extinta, pela prescrição intercorrente.8. Informações dos autos indicam que o título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória n. 1.091-PE, transitado em julgado em 30/08/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no Recurso Especial n. 158.796-PE (97.0090727-9) da UNIÃO e restabeleceu o acórdão do TRF5 que julgou provido recurso de apelação interposto pelo Sindicato (AC 105.691/PE). 9. Os autores, ora agravados, defendem que não haveria prescrição na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. 10. Este cumprimento de sentença foi iniciado, em 1º/09/2021, após 15 anos do trânsito em julgado, em 30/08/2006, o que atrai o lustro prescricional em relação àqueles autores que não foram substituídos pelo Sindicato na execução coletiva. 11. Os autores deste cumprimento individual de sentença coletiva, que não foram substituídos pelo Sindicato na execução coletiva - na qual não se demonstrou ter formulado eventual pedido de fornecimento de fichas financeiras em relação aos particulares -, não se beneficiam da aplicação da decisão transitória do REsp n. 1.336.026/PE. 12. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja cobrança deve ficar, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 13. Resta prejudicado o pedido de reconhecimento do excesso de execução. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para extinguir o cumprimento individual de sentença coletiva, pela coisa julgada (em relação aos autores que foram substituídos na ação executiva ajuizada pelo Sindicato) e pela prescrição (em relação aos autores que não foram substituídos na ação executiva pelo Sindicato). ybb