APELAÇÃO CÍVEL nº 00018467420104058100
Processo nº 0001846-74.2010.4.05.8100
Relator(a): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. Reexame de acórdão em face do julgamento do mérito e da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985), sob o rito da repercussão geral.
2. O STF fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Entretanto, em sede de embargos de declaração (concluídos em 12/06/2024), a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para que a exação seja exigível apenas a partir de 15/09/2020 (data de publicação da ata de julgamento do mérito).
3. Assegura-se o direito à não incidência e à respectiva compensação dos valores recolhidos indevidamente para aqueles que possuíam ações judiciais em curso até a data do marco temporal fixado (15/09/2020).
4. No caso concreto, tratando-se de mandado de segurança impetrado em 29/01/2010, a parte impetrante faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição sobre o terço constitucional de férias no período anterior a 15/09/2020.
5. A impetrante faz jus à compensação, na via administrativa, dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não alcançados pela prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com atualização pela Taxa Selic, observada a legislação vigente à época do encontro de contas.
6. Precedentes recentes desta Turma: AC 0807002-11.2018.4.05.8300, Des. Fed. Elio Wanderley De Siqueira Filho, julgado em 16/03/2026; APELREEX 0007083-46.2011.4.05.8200, Des. Fed. Roberto Wanderley Nogueira, julgamento em 16/03/2026; APELREEX 0007013-72.2010.4.05.8100, Des. Fed. Roberto Wanderley Nogueira, julgamento em 16/03/2026.
7. Exercido o Juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão anterior, declarando a inexigibilidade da exação até 15/09/2020 e autorizando a compensação dos valores indevidamente pagos.
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