APELAÇÃO CÍVEL nº 00018467420104058100

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 1072485/PR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. 1. Retorno de processo, em razão de despacho da Presidência para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. No julgamento de representativo (s) de controvérsia afetado (s) ao Tema 985, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Estando o acórdão proferido por esta Corte em aparente confronto com a tese supracitada, determino a devolução deste processo à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do novo CPC, observando, se for o caso, a tese firmada pelo STF no RE 566.621/RS (Tema 04) e, em relação às demais verbas recorridas, as orientações firmadas pelo STJ no REsp 1.230.957/RS e REsp 1.358.281/SP. 2. Na inicial a impetrante ajuizou mandado de segurança com objetivo de afastar a exigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e horas extras, além da repetição do indébito nos últimos cinco anos, com atualização pela Selic. 3. A sentença concedeu a ordem, para declarar a ilegitimidade da cobrança das contribuições previdenciárias incidente sobre o terço de férias e as horas extras pagas aos seus empregados, respeitada a prescrição/decadência, bem assim autorizou a compensação a ser realizada após o trânsito em julgado, ressalvada, ao Fisco o direito a conferência e fiscalização. 4. O acórdão desta turma de 30 de junho de 2011, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas quanto aos limites da compensação devendo ser utilizados os valores referentes a tributo de mesma espécie, bem assim restrito aos valores recolhidos indevidos e comprovados na inicial. 5. No julgamento do RE 565.160, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. É certo que algumas verbas, a par de estarem expressamente excluídas do conceito de salário de contribuição pela Lei 8.212/91, por vezes, são cobradas pelo Fisco, atraindo o interesse processual de questioná-las em juízo. 6. Nessa linha, o STJ firmou entendimento, no sentido de os valores recebidos a título de horas extras têm caráter remuneratório, nos termos em que restou decidido no REsp 1.358.281/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1072485/PR (Tema 985), em 31 de agostode 2020, assentou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Naquela ocasião, o Relator Min. Marco Aurélio entendeu que a natureza do terço constitucional de férias, prevista no art. 7º, XVII, da Constituição é de verba periódica auferida como complemento à remuneração, em consequência, ficou decidido: 1) em relação ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, deve ser afastada a referida contribuição por expressa previsão legal, nos termos do art. 28, § 9º, alínea "d" da Lei nº 8.212/1991; e 2) ocorre a incidência da aludida contribuição, caso se trate de férias usufruídas mercê de habitualidade e do caráter remuneratório. 9. Na espécie, o acórdão recorrido destoa do precedente do STF, pois neste capítulo, determinou " não haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ao trabalhador relativos ao adicional de terço de férias efetivamente gozadas e às horas extras prestadas, tendo em vista sua natureza indenizatória" em suma, reconheceu à impetrante o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 10. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa necessária providas.