APELAÇÃO CÍVEL nº 00018467420104058100
Processo nº 0001846-74.2010.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO
PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO
MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo
examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de
prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de
questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do
inconformismo recursal.
2. No caso dos autos, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em
consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões
aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição
no pronunciamento jurisdicional impugnado.
3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro
complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir
o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Não se coaduna a este
desiderato a natureza dos embargos de declaração.
4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento,
com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples
rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício
processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera
interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria.
5. Embargos de declaração improvidos.
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