AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08055238020204050000
Processo nº 0805523-80.2020.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GRATIFICAÇÕES E
VANTAGENS. PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DA GDPGTAS E GDPGPE. OMISSÃO
INEXISTENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos pela ASSECAS em face de acórdão que negou provimento aos
embargos de declaração opostos contra ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de
instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, ora embargante, contra decisão do
Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que fixou critérios para elaboração dos
cálculos pela contadoria judicial. O acórdão fixou que o termo final das diferenças é o momento do
encerramento do ciclo de processamento dos seus resultados em 21/Fevereiro/2011.
2. O embargante requer que o termo final da execução não foi objeto do referido recurso e isso porque a
Decisão Agravada ID 4058100.17738758 já determinou que termo final das diferenças devidas seria a
data da efetiva realização da avaliação de desempenho, no caso fevereiro/2011 .
3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração " contra qualquer
decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material".
4. O acórdão embargado enfrentou a omissão suscitada pelo embargante, explicitando que " O acórdão foi
claro ao estabelecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e
vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não
integrais, sem que isso represente contrariedade à coisa julgada. Além disso, estabeleceu, ainda, ser
descabida a determinação de limitar a execução das diferenças de "GDPGPE" à data de sua
regulamentação em 16/11/2010, e não no encerramento do ciclo de processamento de seus resultados
em 21/Fevereiro/2011. Os efeitos financeiros retroativos, como não se aplicam aos aposentados, não
servem de limite para a execução ".
5. N o tocante ao erro material existente no voto do relator, verifica-se que, de fato, onde consta "Em face
o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento", deve constar "Em face o
exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração" .
6 . Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos,
apenas para corrigir o erro material apontado .
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