AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08055238020204050000
Processo nº 0805523-80.2020.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA
APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGPE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE.
TERMO FINAL AS DIFERENÇAS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM
ATIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que
fixou critérios para elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da
proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores
aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve
haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais
para fins de extensão dessas gratificações, devendo ser observada a proporcionalidade quando da
elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª
Região.
3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação
do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada
servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente
ser integral.
4. O STF, no julgamento do RE 662.406/AL, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento
de que o termo final para pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos
mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das
avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos
financeiros.
5. A Portaria nº 413/2010 do DNOCS estabeleceu que o Primeiro Ciclo de Avaliação teria início em
novembro/2010 e conclusão em fevereiro/2011. O início do ciclo de avaliação, obviamente, não coincide
com a data da homologação dos seus resultados.
6. Descabida, portanto, a pretensão de limitar a execução das diferenças de "GDPGPE" à data de sua
regulamentação em 16/11/2010, e não no encerramento do ciclo de processamento de seus resultados
em 21/Fevereiro/2011. Precedente: PROCESSO: 08109959620194050000, AG - Agravo de Instrumento
- , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO),
4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o termo final das diferenças no momento do
encerramento do ciclo de processamento de seus resultados em 21/Fevereiro/2011.
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