AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08055238020204050000
Processo nº 0805523-80.2020.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA
APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS E GDPGPE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento
interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, ora embargante, contra decisão do Juízo da 8ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Ceará, que fixou critérios para elaboração dos cálculos pela contadoria
judicial. O acórdão fixou que o termo final das diferenças é o momento do encerramento do ciclo
de processamento dos seus resultados em 21/Fevereiro/2011.
2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração " contra qualquer
decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
"
3. O acórdão foi claro ao estabelecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das
gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com
proventos não integrais, sem que isso represente contrariedade à coisa julgada. Além disso, estabeleceu,
ainda, ser descabida a determinação de limitar a execução das diferenças de "GDPGPE" à data de sua
regulamentação em 16/11/2010, e não no encerramento do ciclo de processamento de seus resultados
em 21/Fevereiro/2011. Os efeitos financeiros retroativos, como não se aplicam aos aposentados, não
servem de limite para a execução.
4. Conclui-se, assim, que, em relação aos temas, as embargantes desejam rediscutir questões efetivamente
apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que
embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.
5. Embargos de declaração do DNOCS e dos agravantes conhecidos e improvidos.
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