REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08015811620134058300
Processo nº 0801581-16.2013.4.05.8300
Relator(a): TIAGO ANTUNES DE AGUIAR
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ERRO MATERIAL. INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTA CORTE REGIONAL PARA NOVO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA OFICIAL JÁ JULGADA PELA PRIMEIRA TURMA. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO EM 10/01/2024. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS. EMBARGOS DO INSS PREJUDICADOS.
1. Embargos de declaração opostos por servidora pública federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma, que examinou a remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco.
2. Nos termos do art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
3. No caso concreto, restou evidenciado erro material, passível de correção inclusive de ofício, por ter sido processada e julgada nova remessa necessária por determinação do juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão anterior, quando a remessa já havia sido apreciada por este Tribunal Regional Federal.
4. Constatação de que a Primeira Turma desta Corte, sob a relatoria do Desembargador Federal (convocado) Leonardo Coutinho, já havia julgado a remessa necessária e as apelações interpostas pelo INSS e pela servidora pública, oriundas da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, reformando integralmente a sentença. O referido acórdão transitou em julgado em 10/01/2024, conforme certificado nos autos, formando coisa julgada material e encerrando definitivamente a fase de conhecimento.
5. O encaminhamento posterior dos autos à instância recursal, determinado por despacho do juízo de origem em 15/07/2024, sob o argumento de sujeição ao duplo grau obrigatório, configurou erro processual, pois inexistia mais remessa necessária a ser processada, tendo o feito ingressado em fase de cumprimento de sentença.
6. O envio dos autos por determinação judicial acarretou a realização de novo julgamento da remessa oficial, ensejando o reexame indevido de matéria acobertada pela coisa julgada, em ofensa aos arts. 502 e 508 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
7. Reconhecimento do erro material e nulidade absoluta do segundo reexame da mesma sentença, uma vez que a prática de atos processuais após o trânsito em julgado viola a segurança jurídica e a autoridade da decisão judicial.
8. Reconhecida a nulidade do encaminhamento e do acórdão subsequente, devem ser desconstituídos todos os atos processuais posteriores ao trânsito em julgado de 10/01/2024, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos do título executivo já constituído.
9. Embargos de declaração da servidora pública providos, para se reconhecer o erro material e declarar a nulidade da remessa indevida dos autos e do acórdão que a apreciou. Embargos de declaração do INSS julgados prejudicados, por perda superveniente de objeto, em razão da desconstituição do acórdão por ele impugnado.
espm
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