REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08015811620134058300
Processo nº 0801581-16.2013.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO SEGURO
SOCIAL. REGIONALIZAÇÃO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REMOÇÃO
DE SERVIDORA LOTADA EM OUTRA LOCALIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO
CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. ILEGALIDADE. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
E MATERIAL. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Remessa necessária de sentença proferida em sede de ação de procedimento comum ajuizada
contra o INSS e outros, que reconheceu o direito da parte autora à anulação do ato administrativo que
promoveu a remoção de uma servidora pública para a Gerência Executiva do INSS em Recife (PE), e
a consequente nomeação da autora para o referido cargo.
2. A ação ordinária foi ajuizada com o fim de obter a anulação de ato administrativo de remoção de
servidora pública para unidade da Gerência Executiva de Recife, com consequente nomeação da
autora, aprovada em concurso público, para o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em
Serviço Social, regido pelo Edital nº 01/2008, com efeitos financeiros e funcionais retroativos, e
ainda o pagamento de danos morais e materiais.
3. O concurso em questão adotou o critério de regionalização das vagas, vinculando a classificação e
a nomeação dos candidatos à localidade escolhida no momento da inscrição, nos termos do edital.
4. A autora foi aprovada para lotação na gerência Executiva em Recife e, durante a vigência do
concurso, e ante a existência de vagas, teve seu direito subjetivo à nomeação preterido diante da
remoção de servidora aprovada e nomeada para localidade diversa (Gerência Executiva de Caruaru),
removida posteriormente para Recife.
5. A remoção da servidora ocorreu sem observância da ordem classificatória do concurso vigente e
da necessidade de nomeação de candidatos aprovados para aquela localidade, configurando violação
ao princípio da vinculação ao edital (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como aos
princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria foi consolidada no Tema 784 (RE
837.311), no qual se reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do
número de vagas ou quando configurada preterição arbitrária e imotivada, como ocorreu no caso em
exame.
7. Demonstrada a ilegalidade do ato de remoção, impõe-se o reconhecimento do direito à nomeação
da autora, com efeitos retroativos à data de exercício da servidora indevidamente removida,assegurando-se todos os direitos funcionais e o pagamento das verbas remuneratórias
correspondentes.
8. Inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, uma vez que a preterição, por si só, não
configura lesão a direitos da personalidade ou prejuízo econômico autônomo. Não ficou constatada a
ocorrência de sofrimento anormal, vexatório ou constrangedor, bem como de dispêndio decorrente
diretamente do ato impugnado. Precedente desta Corte: Processo: 08009973720224058201,
Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, J.
25/10/2022.
9. Manutenção da sentença que decretou a anulação do ato administrativo e o direito da autora à
nomeação, com todos os efeitos funcionais e administrativos desde a data da preterição indevida.
10. Remessa necessária improvida.
espm
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