REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08015811620134058300
Processo nº 0801581-16.2013.4.05.8300
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
1ª TURMA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à remessa necessária.
3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial, não se prestando ao simples reexame do mérito da causa ou à rediscussão do julgado.
3. O acórdão embargado cumpriu a determinação expressa do juízo de primeiro grau, que reconheceu a obrigatoriedade da sujeição da sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição e deixou de apreciar os pedidos de execução do julgado, determinando a remessa dos autos à instância recursal.
4. A remessa à instância recursal deu-se por expressa determinação judicial e com respaldo no art. 496, inciso I, do CPC, sendo legítima e obrigatória. Logo, não há que se falar em nulidade do procedimento ou em ofensa ao devido processo legal.
5. Inexiste erro material no acórdão recorrido, tampouco reabertura indevida de matéria acobertada pela coisa julgada, uma vez que, por expressa declaração do juízo de origem, a sentença ainda não havia transitado em julgado, justamente em razão da remessa necessária.
6. A alegação de que o acórdão teria extrapolado os limites da fase de cumprimento de sentença revela inconformismo com o conteúdo decisório, não caracterizando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
7. A pretexto de sanar vício inexistente, a embargante busca reverter o resultado do julgamento, configurando nítido caráter de rediscussão do julgamento. O que se pretende, em verdade, é rediscutir o mérito sob nova argumentação, o que não se coaduna com a finalidade e a natureza integrativa dos embargos declaratórios.
8. Embargos de declaração improvidos.
espm
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