AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08044929320184050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a concessão de justiça gratuita ao Sindicato. Mantida a decisão de suspensão da ordem de expedição de precatório/RPV. 2. A UFPE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a inaplicabilidade da modulação da decisão ao caso concreto, diante da inexistência de fichas financeiras pendentes na data fixada como termo inicial da tese (defende que para se albergar na modulação do julgamento do REsp 1336026/pe, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 17/03/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso - sendo fato incontroverso nos autos que desde 16/01/2009 o sindicato exequente já havia reunido todos os elementos necessários à promoção da execução); quando do ajuizamento da medida cautelar de protesto (0012686-23.2013.4.05.8300) já havia escoado por completo o prazo prescricional (a medida cautelar fora proposta em 09/12/2013, e o ajuizamento ocorreu mais de nove anos depois do trânsito em julgado); não houve interrupção da prescrição pelo protesto (ausência de demonstração de interesse de agir); a ilegitimidade do sindicato para substituir os docentes. Aduz que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 20.910/32 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, fazendo-se indispensável, pois, o expresso pronunciamento dessa Corte sobre estes dispositivos legais. 3. Os particulares, também embargantes, aduzem que o julgado é omisso quanto à impossibilidade de análise de matérias que não foram devolvidas ao Tribunal (consta a análise de matéria não ventilada no recurso da autarquia, quais sejam: compensação do reajuste e determinação de suspensão do pagamento do valor incontroverso), com afronta ao princípio da adstrição. Pontua que foi proferida decisão extra petita, eis que fora dos limites da lide, o que é vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Também argumenta que ao analisar o pedido de revogação da gratuidade da justiça o julgado o fez sob a ótica equivocada, uma vez que revogou o benefício sob a ótica da situação financeira do sindicato, quando o juízo de origem concedeu a gratuidade da justiça em favor dos exequentes. Defendem que descabe falar na capacidade econômica do SINTUFEPE, para fins de concessão da AJG (Lei nº 13.105/2015, art. 99, § 2º; art. 373, II, do CPC/2015). Pugnam pela exclusão das matérias não suscitadas no recurso da autarquia - compensação do reajuste e determinação de suspensão do pagamento do valor incontroverso, e que seja sanado o equívoco em relação à analise do benefício da gratuidade da justiça, devendo realizar-se novo julgamento da matéria favorável aos exequentes. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente paraprequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos embargos de declaração desprovidos. nbs