AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08044929320184050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, atinente ao índice de reajuste de 28,86%, afastou a alegação de prescrição, de ilegitimidade do sindicato, concedendo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou a utilização dos índices de atualização (correção monetária e juros de mora) do Manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, a compensação dos reajustes recebidos de janeiro a março de 1993, bem como qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente, além da expedição dos precatórios ou requisitórios da parte incontroversa. 2. A UFPE insurge-se contra o decisório, sustentando: a) a prescrição da execução, considerando que a cautelar de protesto ajuizada pelo exequente não teve o condão de interromper o prazo prescricional; b) a ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários advocatícios; c) enquanto não modulados definitivamente os efeitos do RE 870.947/SE, permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, devendo-se aplicar a TR até a modulação dos efeitos do julgado e consequente trânsito em julgado; d) a não concessão de justiça gratuita ao sindicato. 3. A alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência não há de ser acolhida, pois constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Cleto Arlindo e o escritório Wagner Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado autoriza o escritório a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios (TRF5, 2ª T, AGTR 0803847-68.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 11/12/2018). 4. Com relação à prescrição, esta eg. 2ª Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T., PJE 0804576-94.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 20/02/2019; 2ª T., PJE 0809922-26.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 25/10/2018. 5. A despeito disso, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.336.026/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. No julgamento do EDREsp 1.336.026/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 17/05/2016 (hipótese dos autos - trânsito em julgado em março de 2002), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória no caso em comento. Em situação similar à presente, é o seguinte julgado: TRF5, 2ª T., PJE 0806882-02.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, julg. em 17/03/2020.7. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, antes do decurso do prazo de 5 anos, o sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, o que interrompeu a prescrição, reiniciando-se a contagem pela metade. Ante o efeito interruptivo do protesto, o sindicato teve mais 2,5 anos, contados a partir do ajuizamento da cautelar (06/12/2013), conforme o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015), de modo que o termo final do prazo prescricional ficou postergado para 06/06/2016. Como o cumprimento de sentença fora promovido em 31/05/2016, não há que se falar em prescrição. 8. O STF, quando do julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Esta Segunda Turma desta Corte Regional já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos da ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos seria afeta tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente, aqui em julgamento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0802437-18.2015.4.05.8200, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 21/12/2020. 9. Portanto, deve ser aplicado, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR. 10. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do julgado no RE 870.947, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Os juros de mora, nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, devem incidir à razão de 1% ao mês, até julho/2001. 11. A Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, o Sindicato não juntou nenhum documento apto a comprovar sua hipossuficiência, de modo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias. Nesse sentido, da segunda Turma deste TRF5: PJE 0805781-95.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 05/12/2019; PJE 0800184-43.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 26/11/2020. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a concessão de justiça gratuita ao Sindicato. nbs