AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08044929320184050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PARA OS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos dois embargos de declaração anteriormente opostos e manteve os termos do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a concessão de justiça gratuita ao Sindicato. Mantida a decisão de suspensão da ordem de expedição de precatório/RPV. 2. Os particulares, ora embargantes, aduzem que o julgado é omisso ao não considerar que: a) houve julgamento de matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento: acórdão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015); b) há impossibilidade de análise de matérias que não foram devolvidas ao tribunal, sob pena de afronta ao princípio da adstrição; c) o juízo de origem concedeu a gratuidade da justiça em favor dos exequentes e não do sindicato; d) a questão da gratuidade da justiça foi analisada com base em premissa equivocada, pois para revogar o benefício analisou a situação financeira do sindicato, que sequer é parte na presente demanda; e) a UFPE não logrou êxito em provar que os embargantes possuem condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal por eles recebida; f) uma vez arguida a condição de hipossuficiência, milita em favor dos requerentes a presunção da necessidade da AJG, cabendo àquele que impugna o benefício a comprovação efetiva da ausência da necessidade (arts. 99, § 2º, e art. 373, II, do CPC/2015). Pontua que o recurso não poderia ser conhecido, por não preencher o pressuposto de admissibilidade denominado regularidade formal, e o entendimento jurisprudencial orienta-se pelo não conhecimento do recurso onde o requerimento está dissociado da decisão agravada. Destaca que há necessidade de abordagem expressa a respeito das questões acima tratadas, sob pena de ser nula a decisão que resolver estes aclaratórios, pois incorrerá em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, e aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/1888. Pugna pela exclusão da fundamentação não relacionada às matérias suscitadas no recurso da autarquia - compensação do reajuste e determinação de suspensão do pagamento do valor incontroverso; e pela análise do benefício da gratuidade da justiça, sob a ótica da situação dos sucessores/exequentes. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar em ocorrência de julgamento extra petita com relação à questão da compensação (em que pese o tema da compensação não ter sido objeto do recurso), na medida em que não restou firmado no acórdão posicionamento/entendimento diferente sobre a questão da compensação do reajuste, mas apenas restou confirmado o já determinado na decisão agravada ("compensação dos reajustes recebidos de janeiro a março de 1993, bem como qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente"). Nesse tópico atinente à compensação não restou deferida prestação pedida com base em fundamento não invocado, nem acolhida defesa não arguida, mas apenas explicitado seu cabimento. 5. Com relação à expedição dos precatórios ou requisitórios da parte incontroversa, o julgado seguiu o entendimento da decisão monocrática, quando da apreciação liminar, a qual considerou: "ante o elevado valor da execução, devem ser suspensos apenas os pagamentos dos precatórios ou requisitórios até o julgamento final deste recurso, sem, contudo, haver suspensão dos demais atos executórios". Restou deferida, em parte, a liminar recursal para suspender apenas os pagamentos dos requisitórios ou precatórios, até o julgamento do agravo pela Turma. 6. Nesse cenário, quando da apreciação pela Turma Julgadora, manteve-se o referido entendimento, restando explicitado que: "No que se refere à determinação de expedição de precatório/RPV quanto à parte incontroversa, conforme destacado na decisão liminar da lavra do então Relator, Des. FederalVladimir Carvalho, "ante o elevado valor da execução (R$ 750.006,11 em 31/05/2016), por medida de cautela, devem ser suspensos apenas os pagamentos dos precatórios ou requisitórios até o julgamento final deste recurso, sem, contudo, haver suspensão dos demais atos executórios". Ao apreciar questão similar à versada nos presentes autos, já decidiu esta Segunda Turma: "no que tange à expedição do requisitório da parcela incontroversa com ordem de bloqueio do pagamento, merece acolhimento a pretensão da agravante. Isso porque, na hipótese, por enquanto, existindo a impugnação da UFPE, não há falar na expedição de requisitório quanto à parte incontroversa, porquanto subsiste irresignação da autarquia federal quanto ao cumprimento de sentença, como um todo, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos e que, ao final, podem, inclusive, interditar a pretensão executória ora aviada pelos particulares. Portanto, à míngua do trânsito em julgado da decisão final proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em imediata expedição de precatório quanto a pretenso valor incontroverso, razão pela qual merece reforma a decisão hostilizada no que determinou a expedição do requisitório à míngua de trânsito em julgado". (PJE 0817611-24.2018.4.05.0000, Rel. p/ac. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 13/08/2019)" 7. Apenas no que se refere à concessão da justiça gratuita, observa-se que o acórdão embargado carece de complementação. 8. De início, insta registrar que a UFPE, agravante, insurgiu-se contra o deferimento da referida benesse desde a impugnação, "considerando a não comprovação da hipossuficiência econômica dos exequentes, quer sejam os servidores substituídos quer seja o Sindicato substituto", defendendo que deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Na inicial do agravo, a UFPE argumenta, em síntese, que: "a despeito do quanto aduzido pelo Sindicato exequente, o caso presente não autoriza a concessão das benesses da assistência judiciária, ante a evidente ausência de hipossuficiência econômica dos exequentes. Em primeiro lugar, é importante fixar a premissa de que a análise da hipossuficiência, no caso presente, deve ser feita sob o enfoque dos servidores exequentes substituídos processualmente pelo Sindicato, porquanto estão devidamente individualizados e serão os efetivos beneficiários dos valores pretendidos por meio da presente execução. Neste contexto, verifica-se desde logo que o SINTUFEPE está atuando em substituição a servidores públicos que percebem remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos". 9. Passa-se à análise do benefício da gratuidade da justiça, sob a ótica da situação dos sucessores/exequentes. 10. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 08016983620174050000, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, julgamento: 30/04/2019. 11. In casu, com relação à concessão da justiça gratuita, não constam dos autos elementos que permitam concluir que os exequentes são desprovidos de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar sua própria manutenção e a de sua família, de modo que não fazem jus à concessão da referida benesse da justiça gratuita. 12. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão. nbs