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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/04/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 08248146120214058300

Processo nº 0824814-61.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0824814-61.2021.4.05.8300 · Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro · julgado em 25/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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23% procedente0% parcialmente procedente76% improcedente

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    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08248146120214058300

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