APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08248146120214058300

PJE 0824814-61.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a revisar a RMI da aposentadoria da parte autora, levando-se em consideração todo o período contributivo e não apenas os salários contribuídos após julho de 1994, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99; b) a pagar as parcelas vencidas acrescidas de consectários legais, com correção monetária pelo INPC e juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como marco o ajuizamento desta ação. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99, sem, no entanto, suscitar o incidente de inconstitucionalidade a ser apreciado pelo Plenário da Corte Regional, violou o art. 97 da Constituição Federal, o qual estabelece a cláusula de reserva de plenário, bem como a Súmula Vinculante 10/STF; b) apenas os segurados destinatários da norma do artigo 3º da Lei 9.876/1999, ou seja, que estavam filiados ao RGPS quando da entrada em vigor da lei em referência, poderão, sob a ótica do STJ, possuir esse tratamento de cômputo de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com verdadeira subversão do princípio da isonomia; c) a elevação de despesas, sem a prévia previsão orçamentária, decorrente da aplicação da tese fixada pelo STJ, macula os arts. 3º, I, 195, caput, e § 5º, e 201 da Constituição Federal; d) o acórdão recorrido também contrariou o disposto no art. 26 da EC 103/2019, que manteve a limitação de julho/1994 no cálculo de benefícios previdenciários; e) é necessário o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1102 do STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC; f) a correção monetária e juros de mora incidirão pelos índices da taxa Selic, a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu , inexistentes no acórdão embargado. 5. Assim, as questões ligadas ao mérito em si da lide e suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão, incabível em sede de embargos de declaração. 6. O acórdão vergastado está em plena consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, o qual confirma o direito do embargado em ter a aposentadoria por tempo de contribuição revisada nos termos do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, já que o mesmo ingressou no sistema antes de 26.11.1999. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a se sanar. 7. Registre-se, ainda, que a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pelo embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 8. Por oportuno, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame deadmissibilidade do recurso extremo. 9. Por outro lado, assiste razão ao INSS quando afirma que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados pela Taxa Selic a partir de 08/12/2021, data da edição da EC 113, que, em seu art. 3º, estipulou a utilização da referida taxa para os consectários legais. 10. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar que, a partir de 08/12/2021, os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a Taxa Selic. mep