APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08248146120214058300

PJE 0824814-61.2021.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIB 17/01/2019. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a revisar a RMI da aposentadoria da parte autora, levando-se em consideração todo o período contributivo e não apenas os salários contribuídos após julho de 1994, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99; b) pagar as parcelas vencidas acrescidas de consectários legais, com correção monetária pelo INPC e juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como marco o ajuizamento desta ação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 2. Em seu recurso, a autarquia previdenciária, preliminarmente, pede a suspensão do processo (Tema 999 do STJ). No mérito, sustenta que: a parte autora já era filiada à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876/99, dessa forma, o cálculo de seu benefício deve ser feito (como de fato o foi) de acordo com a regra prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que manda computar apenas os 80% maiores salários-de-contribuição vertidos a partir da competência julho/1994; b) a sentença violou o art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, o qual limitou o cálculo de benefícios previdenciários aos salários-de-contribuição vertidos ao sistema a partir de julho/1994; c) houve violação dos Princípios da Separação de Poderes, da Isonomia, da Prévia Fonte de Custeio e da Contrapartida e do Princípio Contributivo e do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RGPS. Ao final, requereu o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes dos 05 anos que precedem o ajuizamento da ação. 3. Inicialmente, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 4. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 17/01/2019, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 5. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 1554596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 6. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1976, momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 7. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 8. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. em18/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 12/12/2019. 9. Vale ressaltar, por oportuno, que a sentença já determinou que no cálculo das parcelas atrasadas seja observada a prescrição quinquenal, de modo que o pleito deduzido no apelo do INSS para a aplicação de tal instituto se apresenta destituído de interesse. 10. Por fim, impende registrar que a remessa oficial não deve ser conhecida, pois não preenchido o pressuposto do art. 496, § 3º, I, do CPC para o seu cabimento. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrc