Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0820309-90.2022.4.05.8300 · Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro · julgado em 09/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Calculado de 7.171 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0820309-90.2022.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
PJE 0820309-90.2022.4.05.8300
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação
PJE 0820309-90.2022.4.05.8300
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA
VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMB
