APELAÇÃO CÍVEL nº 08203099020224058300
Processo nº 0820309-90.2022.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 6 - DES. PAULO CORDEIRO
PJE 0820309-90.2022.4.05.8300
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do
particular, para atribuir ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação.
2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão em relação à continuidade da
suspensão do processo, que trata do pedido de revisão do benefício previdenciário para aplicação da regra
definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 (revisão da vida toda - Tema 999/STJ e Tema
1.102/STF).
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao
esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão
embargado.
5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em
sede de embargos de declaração.
6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a
parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro,
circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado.
7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para
prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
8. Embargos de declaração desprovidos.
btp
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